A Lei 12.619/2012, que regula a profissão do motorista tanto para o transporte de cargas como para o de passageiros, é um dos temas de debate da 13ª edição do Congresso Nacional Intermodal dos Transportadores de Cargas, organizado pela Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC).
O objetivo da discussão será verificar as reais implicações desse novo regulamento para as empresas do setor, uma vez que há mudanças significativas, como, por exemplo, a obrigação do motorista profissional de parar um mínimo de 30 minutos a cada quatro horas de condução em viagens de longa distância.
Sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, a lei vem com alguns vetos e não é aplicável aos motoristas autônomos. Entre as principais disposições do estatuto do motorista, vale destacar:
- direito de seguro obrigatório para a cobertura de riscos pessoais, custeado pelo empregador e no valor mínimo de 10 vezes o piso salarial da categoria;
- direito de intervalo mínimo de uma hora para o almoço e repouso diário mínimo de 11 horas;
- direito a formação gratuita e aperfeiçoamento profissional;
- fica proibida a remuneração do motorista em função do tempo de viagem ou distância percorrida
Como muitas empresas que atuam no setor de mudanças também realizam transporte de carga, o congresso é uma excelente oportunidade para promover um intercâmbio de experiências e para atualizações. Isso porque o programa do evento contempla ainda painéis sobre novos combustíveis, desenvolvimento sustentável, segurança e novidades tecnológicas para o setor, focando o aumento da produtividade da empresa.
O XIII Congresso Nacional Intermodal dos Transportadores de Cargas se realizará entre 19 e 21 de setembro, na cidade de Maceió. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da ABTC.
Para ter acesso ao texto integral da Lei 12.619/2012, clique aqui.